# Registro público: STJ — 00000292520108200145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288181/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288181.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c3cd998e15e49e12ae0baca51b3e8a4e107f961e80c1b0283f0df8c22edb107

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-04
- **Último ato com data válida:** 2018-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-05T09:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-10T09:01:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-09-10T09:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-09-10T09:12:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-10-31T16:57:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-11-05T13:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-11-21T16:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-04T12:41:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-10T09:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-14T19:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T11:26:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-11-20T05:30:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-11T15:27:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-11T15:27:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-31T16:57:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-19T19:05:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-21T16:29:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-31 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:57:52\.887443357Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-09\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c3cd998e15e49e12ae0baca51b3e8a4e107f961e80c1b0283f0df8c22edb107

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004158620128190024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002643/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00003329720188220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 02444778720238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831405/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00001803320198220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500693/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00003993020168110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJMS — 00002677720198120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833616/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 1ª Vara
- [TJGO — 00229795720198090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833491/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00230030420198090127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5833268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)