# Registro público: TJSC — 09014406620178240163 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881909/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881909.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 139b1e6356c8d6af95a30df06496adffbe0b9ee97c4f2ac6061bcdf257cec207 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-20 - **Último ato com data válida:** 2020-09-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-01** — Documento (TPU 581) > **2020-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-27** — Documento (TPU 581) > **2020-07-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-29** — Documento (TPU 581) > **2020-05-25** — Distribuição (TPU 26) > **2020-05-25** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-25** — Documento (TPU 581) > **2020-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-01T09:24:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-25T12:51:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-22T13:10:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-20T08:05:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-16T15:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-26T14:57:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-25T18:39:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-25T18:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-10T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-03T15:58:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-02T15:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-27T07:55:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-22T11:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-27T17:25:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-26T15:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-20T14:13:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-20T14:13:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-09-01T15:37:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-09-01T15:36:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-24T17:03:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-27T01:38:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-29T20:21:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-25T14:36:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-25T14:36:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-25T14:36:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-05-18T20:34:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-21T18:47:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-04T12:59:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-15T16:13:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-10-02T18:26:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-07-27T22:30:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-20T13:51:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-18T16:06:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-06-13T18:50:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-16T01:14:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-26T15:33:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-18T16:52:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-12-14T23:57:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-14T23:57:18.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/139b1e6356c8d6af95a30df06496adffbe0b9ee97c4f2ac6061bcdf257cec207.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-10-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-06-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-05-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T00:04:47\.171000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171120133824 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 139b1e6356c8d6af95a30df06496adffbe0b9ee97c4f2ac6061bcdf257cec207 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09001395020188240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - [TJMG — 33055634820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00082748720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09000944620188240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881828/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - [TJSC — 09001481220188240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - [TJRJ — 00089548220098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000283619958160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAL — 08120059420178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09014406620178240163 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 139b1e6356c8d6af95a30df06496adffbe0b9ee97c4f2ac6061bcdf257cec207 - **SHA-256 do comentário:** 826cc882ab70757b4a4330f585ac1d80dbe22fbe501c57afd802a18e51bcb4a6