{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2882,"origem":"stj","sha256_origem":"3472d2957adfcded6a43636a7d13943edec1266a5b0c6a357ec57fbd532780d7","registro_original":{"id_fonte":"000816011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960825","numero_registro":"202102987952","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO\nDE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA\nDAS PROVAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 D O\nCÓDIGO PENAL - CP E AO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -\nCTB. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\nPOSSIBILIDADE. FILHOS ÓRFÃOS EM TENRA IDADE. FUNDAMENTO CONCRETO E\nIDÔNEO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das\ndecisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento\nfático- probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ. Precedentes.\n2. O fato de a vítima do delito ter deixado dois filhos órfãos em\ntenra idade é fundamento idôneo para a elevação da pena-base pela\nvaloração negativa das consequências do delito previsto no art. 302\ndo CTB. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00302","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00109 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ELEMENTOS FÁTICOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO -\nREVALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1663338>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1907620>>-PR\n(DOSIMETRIA - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - FILHOS ÓRFÃOS -\nVALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1960064>>-MG,\n         <<REsp 1358116>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17d65bb95f465bef1ac5ff86b5671eaec5dacf01fdb3e9fd98f63b5bc00285b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}