{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28821,"origem":"stj","sha256_origem":"220749a840fa9412c63ae94a7c8be8ca7f11cf59dd3ede451c710b34e9903047","registro_original":{"id_fonte":"000842788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130305","numero_registro":"202201437434","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DINAMIZAÇÃO. ÔNUS DA\nPROVA. REGRA. INSTRUÇÃO. HIPÓTESE. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO.\nAUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.\n1. A inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento,\nmas regra dinâmica de procedimento/instrução. Precedente.\n2. Na hipótese, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter\na conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da\npretensão recursal. Súmula nº 283/STF.\n3. Encontrando-se as razões recursais dissociadas dos fundamentos do\njulgado atacado, aplica-se, por analogia, o óbice previsto na\nSúmula nº 284/STF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DINÂMICA)\n   STJ - <<EREsp 422778>>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1091133>>-MG\n(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 279074>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4bb37252ffa9e85f10f2420467d230300bbfc5979d9d65fd81aa4378ef3443a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}