# Registro público: TJSE — 00072497520138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882133.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b65bd0a37bf59056ee4acfe278d72a8dea3c32eceea9bf7f0d511bf927115ef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-28 - **Último ato com data válida:** 2015-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-01** — Definitivo (TPU 246) > **2015-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-03-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-27** — Desistência (TPU 463) > **2014-11-24** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-21** — Petição (TPU 85) > **2014-11-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-03-19T11:43:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-20T04:00:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-20T03:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-09T08:01:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-09T08:01:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-08T04:03:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-24T10:05:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-18T04:05:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T09:27:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-05T09:26:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-21T10:42:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-28T03:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-15T07:23:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-01T11:28:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-16T08:24:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-08T06:04:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-25T10:08:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-25T03:08:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-13T07:40:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-16T03:39:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-17T08:35:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-17T08:33:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-06T10:11:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-24T03:30:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-11T12:55:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-20T02:56:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-07T08:22:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-25T10:34:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-21T09:47:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-13T10:10:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-01T12:44:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-04-01T12:43:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-01-27T20:30:31.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2014-11-24T07:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-21T10:34:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-23T12:54:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-24T12:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-24T11:14:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-09-19T11:30:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-18T08:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882133.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b65bd0a37bf59056ee4acfe278d72a8dea3c32eceea9bf7f0d511bf927115ef.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2014-07-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2014-07-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-09-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-09-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-11-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-01-27 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-04-01 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T22:58:38\.003000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130228120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9b65bd0a37bf59056ee4acfe278d72a8dea3c32eceea9bf7f0d511bf927115ef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00063022120138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [STJ — 00005670919918260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312233/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00064757920128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885077/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00071772520128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMT — 00004468720108110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312587/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00598387120118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** 9b65bd0a37bf59056ee4acfe278d72a8dea3c32eceea9bf7f0d511bf927115ef - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00072497520138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-04-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9b65bd0a37bf59056ee4acfe278d72a8dea3c32eceea9bf7f0d511bf927115ef - **SHA-256 do comentário:** 92c34e0da404ad17971ca47c687a37504ebc600f3df3eba38ffae1b6150ee7db