# Registro público: TJGO — 00105542019978090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4fcf5c7beabdbf095b05502296f5d9f359253092a1b0667f7a99dc84a466551

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-03-06
- **Último ato com data válida:** 2023-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-05** — Custas (TPU 479)
> **2023-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-03-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-03-31T12:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-03-31T12:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-05-09T09:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-05-11T11:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-09-08T09:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-10-05T16:58:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-01-17T10:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-02-20T14:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-05-30T14:14:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-06-01T11:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-01-18T09:20:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-04-05T08:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-07-09T10:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-10-20T14:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-10-24T21:32:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2022-11-24T11:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2023-01-10T16:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2023-01-31T15:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2023-04-10T08:16:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2023-04-26T18:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2023-07-21T15:04:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2023-12-04T16:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-03-31T12:54:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-05-09T09:12:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-09-08T09:45:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-09-19T03:03:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-01-17T10:50:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-01-27T03:00:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-02-09T09:42:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-02-09T10:03:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-02-20T03:02:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-05-30T14:14:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-06-13T14:09:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-04-05T14:20:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-08-16T17:50:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-08-22T11:29:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-10-20T14:57:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2020-10-30T03:00:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2021-06-07T15:17:44.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882285.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4fcf5c7beabdbf095b05502296f5d9f359253092a1b0667f7a99dc84a466551.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-12-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-08-22 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:49\.159000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970306000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4fcf5c7beabdbf095b05502296f5d9f359253092a1b0667f7a99dc84a466551

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00235018219928090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TRF1 — 00002942020104013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954027/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 02ª Feira de Santana
- [TRF1 — 00002932620194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 18ª - Salvador
- [TJGO — 00107871719978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TJGO — 00235304420068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRN — 00244134320038200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF1 — 00002945919974013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 04ª - Cuiabá
- [TJRN — 00264205620138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c4fcf5c7beabdbf095b05502296f5d9f359253092a1b0667f7a99dc84a466551
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00105542019978090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
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