{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28823,"origem":"stj","sha256_origem":"ba18bc54e882c5fc40cd9dabe0a71bfeb1bb4aefd3e6d6e66d1329c4d4dede14","registro_original":{"id_fonte":"000842790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144541","numero_registro":"202201703767","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPREPARO. GRU. IRREGULARIDADE. PREENCHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA.\nPROCESSO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO\nDETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia\nde Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de\npagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o\npreenchimento correto do número de referência do processo, sob pena\nde deserção.\n2. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o\npreparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual\nfoi reconhecida a deserção. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(GUIAS DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2059626>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no RMS 66787>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1625516>>-DF\n(IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - SÚMULA 187/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920418>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1877218>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1944793>>-BA\n(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - IRREGULARIDADE - INSUFICIÊNCIA -\nPREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1727643>>-RJ,\n         <<AgInt nos EAREsp 1403476>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 305958>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6c08a81b0d5d0735ac6c25ce923e6a005e75624a47633c4ba0efd9af461b04fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}