# Registro público: TSE — 06000487720206100047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882340/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882340.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ba02e4f7e3fa60e29a1ff341bc02df4bba1fbe46c0bddc6b9aae79b0d3e82ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-05
- **Último ato com data válida:** 2021-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Filiação Partidária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-12T16:38:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-05T13:26:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-01-05T13:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-05T13:26:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-01T20:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-05T17:42:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-05T20:31:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-05T20:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-05T20:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-15T13:05:59.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-03-15T13:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-15T18:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-15T18:22:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-15T18:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-15T18:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-15T18:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-15T18:23:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T18:47:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-16T19:51:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-17T00:01:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-17T00:01:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-23T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-23T20:29:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-24T09:04:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ba02e4f7e3fa60e29a1ff341bc02df4bba1fbe46c0bddc6b9aae79b0d3e82ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-15 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-23 trata do assunto oficial «Filiação Partidária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:05\.729987767Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-05T13:26:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ba02e4f7e3fa60e29a1ff341bc02df4bba1fbe46c0bddc6b9aae79b0d3e82ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000496220206100047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2921928/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11755
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06013125520206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6127351/) — classe: Pedido de Desaforamento; referências coincidentes: 11755
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Pedido de Desaforamento
- [TRE-AM — 06001086220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228923/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11755
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TSE — 06000437620246210025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729163/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11755
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-AM — 06001077720206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228912/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11755
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001069220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228906/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11755
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-MA — 00000491320116100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6120443/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11755
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000396620116100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6120437/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11755
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 20ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000487720206100047 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Filiação Partidária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ba02e4f7e3fa60e29a1ff341bc02df4bba1fbe46c0bddc6b9aae79b0d3e82ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ba02e4f7e3fa60e29a1ff341bc02df4bba1fbe46c0bddc6b9aae79b0d3e82ac
- **SHA-256 do comentário:** b7efdef5aead71c3c2ca18f29a74a52211dd513306734b60f543160a22232f31