{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28826,"origem":"stj","sha256_origem":"5e05e7f12833ed2f7e7d1f218e4f8ad178219923b181eacff8696bcee5526b77","registro_original":{"id_fonte":"000842900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032426","numero_registro":"202104001151","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. CLÁUSULA DE\nARBITRAGEM. JUÍZO ESTATAL. FORÇA COERCITIVA. HIGIDEZ DO TÍTULO.\nJURISDIÇÃO ARBITRAL.\n1. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que é\npossível a execução, no Poder Judiciário, de contrato que contenha\ncláusula de arbitragem, pois o juízo arbitral é desprovido de\npoderes coercitivos. Precedentes.\n2. Nos embargos à execução de contrato com cláusula compromissória,\na cognição do juízo estatal está limitada aos temas relativos ao\nprocesso executivo em si, sendo que as questões relativas à higidez\ndo título devem ser submetidas à arbitragem, na linha do que dispõe\no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996. Precedente.\n3. Havendo necessidade de instauração do procedimento arbitral, o\nexecutado poderá pleitear a suspensão do feito executivo, nos termos\ndo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil.\n4. Recurso Especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.\nMinistra Nancy Andrighi e o realinhamento do voto do Sr. Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, decide a Terceira Turma, por maioria,\nnegar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.\nVencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nVotaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) os\nSrs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art4","urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art8","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art349","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art919_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00919 PAR:00001","LEG:FED LEI:009307 ANO:1996\n*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM\n        ART:00004 ART:00008 PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00349"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA -\nJURISDIÇÃO ESTATAL - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1373710>>-MG, <<REsp 944917>>-SP, <<CC 150830>>-PA\n(EMBARGOS DO DEVEDOR - MÉRITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL -\nQUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS\nPATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL)\n   STJ - <<REsp 1949566>>-SP, <<REsp 1465535>>-SP\n(EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIAS VERTIDAS A SEREM CONHECIDAS E\nJULGADAS PELO TRIBUNAL ARBITRAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1914196>>-DF\n(VOTO VENCIDO - CLÁUSULA ARBITRAL - TRANSMISSÃO)\n   STJ - <<SEC 14930>>-EX, <<SEC 894>>\n(VOTO VENCIDO - ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA\nDO JUÍZO ARBITRAL - PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 425955>>-MG, <<REsp 1598220>>-RN,\n         {{MC 13274}}-SP, <<REsp 1864686>>-SP\n(VOTO VENCIDO - CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - VIA\nEXTRAJUDICIAL PARA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS)\n   STJ - <<REsp 606345>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"547f26ac8bee6d3430393e5f3c647e2206e970edb49bd53737306827dee0f3e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}