# Registro público: TJSE — 00016680620158250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 630d6f5a67b80ac972b7aa423ff73033a1ac31b2f780287cf69fb788cf0be04c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-18
- **Último ato com data válida:** 2017-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-08** —  (TPU )
> **2016-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-23** —  (TPU )
> **2016-02-22** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2016-02-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-01-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-27T09:24:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-11-18T13:33:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-10-13T08:46:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-02-08T08:06:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-23T10:27:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-15T10:49:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-16T10:25:40.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-18T13:56:41.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-30T13:21:45.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-29T13:14:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-25T07:24:27.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-08T08:49:24.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-19T10:37:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-06T19:06:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-06-27T10:59:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-03-29T11:17:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-07T16:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-29T13:47:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-22T10:35:22.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2016-02-15T11:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-11T11:13:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-01T12:28:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-28T13:04:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-28T12:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-28T09:26:59.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}}
- 2016-01-28T09:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-18T17:12:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-18T17:11:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-01-15T12:54:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-11T09:51:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-16T14:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-19T11:17:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-11-18T13:55:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-17T11:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-29T13:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-14T08:48:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-09-29T09:07:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-14T09:02:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-08T15:07:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288265.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-09-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-10-13 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-11-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-01-27 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-02-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-22 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-03-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-09-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-10-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-11-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00008284620148250062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288967/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / PORTO DA FOLHA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí