{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28828,"origem":"stj","sha256_origem":"e43e3cc90f315c97bc2ac916acb09ffbdc7fbe87e456860f17e9a868e3c50034","registro_original":{"id_fonte":"000842903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866440","numero_registro":"202000612112","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA\nPROMOVIDA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO\nDO CONSUMIDOR OU DO LOCAL EM QUE PROFERIDO O TÍTULO EXECUTIVO\nJUDICIAL. ALEATORIEDADE NA ESCOLHA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART.\n1.026, § 2º, do CPC/2015. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E\nPARCIALMENTE PROVIDO.\n1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a\ncompetência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva\npoderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública\nou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.\n2. Esse entendimento não legitima a promoção da liquidação do título\nexecutivo judicial coletivo em foro aleatório, sem nenhuma relação\ncom as comarcas de domicílio dos beneficiários, ainda que se trate\ndo foro de domicílio do substituto processual extraordinário, sob\npena de afronta ao princípio do Juiz natural.\n3. A multa não será cabível quando os embargos de declaração têm o\nobjetivo prequestionatório, consoante dispõe a Sú mula 98/STJ. Na\nespécie, não se verifica o propósito protelatório dos embargos\nopostos na origem, devendo ser afastada a sanção.\n4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,\ndar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas\nBôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FORO COMPETENTE - LOCAL\nEM QUE PROFERIDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU DO DOMICÍLIO DO\nBENEFICIÁRIO OU SUCESSORES)\n   STJ - <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723,\n724),\n         <<EDcl no REsp 1243887>>-PR\n(FORO - ALEATORIEDADE NA ESCOLHA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO\nJUIZ NATURAL)\n   STJ - {{REsp 2013865}}-AL, {{EDcl no AREsp 1873584}}-AL\n(MULTA - AFASTAMENTO - SÚMULA 98 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1765723>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"326fdf56b0abc8dcf00825594be16ca24e23b90d52a6f4d1a3ed1dcea1c78ebd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}