# Registro público: TRT7 — 00013545420115070002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882880/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882880.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dde173d733207e5dd6ec1dee140f084fc4e6e7720a52a8dbeacf183a181e2aa8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-07-29
- **Último ato com data válida:** 2022-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-06** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-10-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-03-15** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gestante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-08-01T09:48:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2011-08-01T09:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-01T09:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-08-01T09:48:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-01T09:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-08-08T15:45:23.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-12-16T11:26:29.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2011-12-16T11:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-16T11:41:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-01-10T13:48:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-03T11:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-02T12:01:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-07-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2012-08-22T11:38:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2013-06-26T11:05:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-29T12:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-10-29T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-03-14T13:25:22.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2018-03-15T13:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-15T13:09:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-06T13:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-06T13:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-07T10:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-07T10:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-08T01:21:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-08T01:21:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-07-29T12:31:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-02-14T13:37:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-07-09T12:30:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-27T10:49:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-06-11T14:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-11T14:04:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-15T19:00:07.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-15T08:54:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-10-06T13:30:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-10-06T13:34:29.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2022-10-07T10:56:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-14T09:50:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13988)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dde173d733207e5dd6ec1dee140f084fc4e6e7720a52a8dbeacf183a181e2aa8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gestante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-07-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-12-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-07-11 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-08-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-10-29 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:17:36\.611399138Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-08\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dde173d733207e5dd6ec1dee140f084fc4e6e7720a52a8dbeacf183a181e2aa8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01622001920095070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000486220255070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13988
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT13 — 00003328320175130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT19 — 00002411020175190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT9 — 00000815720235090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00006399320155020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00012540920135040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13988
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013545420115070002 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Gestante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** dde173d733207e5dd6ec1dee140f084fc4e6e7720a52a8dbeacf183a181e2aa8
- **SHA-256 do comentário:** d793294551ee19e04097eb5cad3e1a366f73592d356bac2ef03bbfaba7ceaca1