{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28829,"origem":"stj","sha256_origem":"f17aa2bd6de55e8ccd2440085a426c29a95fd26e2b84c31ea2d917d9739f3aa9","registro_original":{"id_fonte":"000842905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762105","numero_registro":"202202456598","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.\nOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE SUSCITADAS E REPELIDAS\nNO JULGAMENTO DOS ANTERIORES PRIMEIROS EMBARGOS. INTUITO\nPROCRASTINATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA.\n1) Não há que se falar em omissão quando os segundos embargos de\ndeclaração apenas reiteram questões suscitadas e repelidas por\nocasião do julgamento dos primeiros embargos.\n2)  Se a mesma questão foi objeto dos primeiros aclaratórios e\nexpressamente repelida pelo acórdão embargado, caracteriza-se o\nintuito protelatório do embargante.\n3) Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação\nde multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 ART:00081 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8311336e03a27808c9250a0edd564fd1f4baf90c3d143aeb927358b1df74fb73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}