{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2883,"origem":"stj","sha256_origem":"4984b122a78c175f0ae03c6118e8199accd323656bfcbdf1ff266ff75fa28a1a","registro_original":{"id_fonte":"000816012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1935456","numero_registro":"202101275276","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPCENTES. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO E MUNIÇÕES.  PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nREGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES. ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO\nPENAL - CP. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das\npenas para fins de execução penal, mas para definição do regime\ninicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o\nregime correspondente para cada um dos crimes, nos termos dos arts.\n69 e 76 do Código Penal e, não, o art. 111 da Lei de Execução Penal\n- LEP, como fez o TJGO.\n2. No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto\npara o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial aberto para\no crime cuja a pena é de detenção.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art76","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art111"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00069 ART:00076","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00111"],"jurisprudencia_citada":"(PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS\nCRIMES - ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL - ART. 111 DA LEP)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1939600>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ffdd3e68b014f9e145ce5d93a6272cb71a2010048ea49aed5ec58c1aa39f972","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}