# Registro público: TRT12 — 00000365420145120014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 403375253be23ee5ec249cdb9c417d1019492e34a9ff61a6a2ec0c7cc1b05819

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-02** — Petição (TPU 85)
> **2015-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-09-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2015-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2015-09-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-14** — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
> **2015-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-08-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

FGTS | Acúmulo de Função | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Salário Substituição | Rescisão Indireta | Assédio Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-16T16:33:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-16T16:33:43.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-01-17T16:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-02T17:35:06.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-04-02T17:49:45.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-04-02T18:26:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-05T17:50:41.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-05-05T17:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-28T20:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-28T22:31:49.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-11-01T00:25:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-11-01T00:25:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-11-01T00:25:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-11-01T00:25:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-11-12T00:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-11-18T17:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-01-21T01:28:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2015-01-21T01:28:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-01-29T00:12:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-01-31T18:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-03T17:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-10T16:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-09-14T22:18:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-09-14T22:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-17T13:59:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-24T02:28:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2015-09-24T02:28:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2015-09-30T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2015-09-30T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-04-02T20:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-10-28T20:44:04.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-10-28T22:31:49.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2015-01-15T12:36:27.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
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- 2015-02-03T03:04:43.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2015-02-03T17:50:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-02-04T14:44:28.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2015-08-13T15:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2015-09-14T22:20:33.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2015-09-18T22:56:10.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2015-10-31T17:50:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19402", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13942)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/403375253be23ee5ec249cdb9c417d1019492e34a9ff61a6a2ec0c7cc1b05819.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Substituição — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-02 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-04-02 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-05 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-15 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-03-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-14 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-01-15 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-14 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2015-09-14 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T12:55:12\.117000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140116163342
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 403375253be23ee5ec249cdb9c417d1019492e34a9ff61a6a2ec0c7cc1b05819

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00000929220245100014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13942, 13968, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT3 — 00001747520155030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13968, 14018
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT10 — 00001630620245100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13772, 13942, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT4 — 00006515720145040211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614058/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13942, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE TORRES
- [TRT4 — 00005080520135040211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2943264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13942, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE TORRES
- [TRT22 — 00002510720255220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13942, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT20 — 00001399420185200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1830666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13942, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT14 — 00000737420215140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13942, 14018
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe
- **SHA-256 do registro documental:** 403375253be23ee5ec249cdb9c417d1019492e34a9ff61a6a2ec0c7cc1b05819
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)

### [Salário substituição: assumir o cargo de um colega](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-substituicao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O direito é temporário por natureza. Encerrada a substituição, o empregado retorna ao cargo anterior e volta a receber o salário próprio, sem que isso configure redução salarial ilícita.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que termina junto com a substituição

- **Âncoras documentais:** salario, substituicao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4da7e8c20a235f91bce5a6c3ec81d7a02bbcdbdd33a2179dbda8d2156f25548
- **SHA-256 do registro documental:** 403375253be23ee5ec249cdb9c417d1019492e34a9ff61a6a2ec0c7cc1b05819
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-substituicao%2F)

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33
- **SHA-256 do registro documental:** 403375253be23ee5ec249cdb9c417d1019492e34a9ff61a6a2ec0c7cc1b05819
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)

### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos

- **Âncoras documentais:** assedio, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 272f7f96fa376b9bd8b13f9f93f34d35149970a283dc4a3fb2dc872866a40758
- **SHA-256 do registro documental:** 403375253be23ee5ec249cdb9c417d1019492e34a9ff61a6a2ec0c7cc1b05819
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000365420145120014 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Acúmulo de Função | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Salário Substituição | Rescisão Indireta | Assédio Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2020-04-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/403375253be23ee5ec249cdb9c417d1019492e34a9ff61a6a2ec0c7cc1b05819.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 403375253be23ee5ec249cdb9c417d1019492e34a9ff61a6a2ec0c7cc1b05819
- **SHA-256 do comentário:** b1d0a9649b2ef3186bcea32d65e083826d0eacc7edaf90cceb37db8de1199d8e