# Registro público: TJPI — 00000873120048180036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE ALTOS - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-09-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883459/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883459.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9d87923b3c46d858ceda319cb46c3c1b70829562d6969a7b5d0517a426d8b75 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-06-18 - **Último ato com data válida:** 2023-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-04-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-04-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-05-14** — Documento (TPU 581) > **2018-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-04-13** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-06-18T11:14:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2009-07-29T11:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2014-10-07T08:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2016-10-14T08:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2018-05-14T07:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2018-05-14T12:55:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-04-27T13:28:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-04-27T13:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-05-14T17:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2019-07-04T13:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-11T12:54:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2014-02-17T09:22:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2018-04-13T10:40:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-05-07T08:36:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-08-11T22:16:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2023-06-02T10:54:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-10-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-05-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:23:20\.011000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040914000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c9d87923b3c46d858ceda319cb46c3c1b70829562d6969a7b5d0517a426d8b75 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00000922420028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969571/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE ALTOS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - [TJPI — 00000853220028180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851430/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE ALTOS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - [TJMT — 00001626820078110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2852341/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE ALTOS / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR - [TJPI — 00000852720058180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846717/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE ALTOS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - [TJRN — 00007255520088200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250126/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE ALTOS / 2ª VARA - [TRT24 — 00242356520225240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE ALTOS / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT23 — 00001771720225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE ALTOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TJRN — 00115010920068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160254/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE ALTOS / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** c9d87923b3c46d858ceda319cb46c3c1b70829562d6969a7b5d0517a426d8b75 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** c9d87923b3c46d858ceda319cb46c3c1b70829562d6969a7b5d0517a426d8b75 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)