# Registro público: TRF6 — 00546675520164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 399d176c9fa4110de2e398adae55800d05f2fd00a32c0cbd798b6e3c789ea234

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-24
- **Último ato com data válida:** 2025-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-04** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vigilante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-24T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-24T18:24:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-27T10:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-01-30T19:18:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-30T19:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-30T19:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-30T19:19:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-04T17:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-09T16:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T07:44:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-11T20:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-11T20:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-11T20:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-13T22:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-04T11:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-04T11:12:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-18T07:44:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-10T16:45:00.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2023-05-11T20:31:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-05T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-06T16:08:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2025-04-03T15:02:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-04-04T11:12:13.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-05-27T10:46:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-17T14:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-17T23:02:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-02-08T12:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-09T11:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-07T14:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14763](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14763)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/399d176c9fa4110de2e398adae55800d05f2fd00a32c0cbd798b6e3c789ea234.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vigilante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-04-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-05-10 trata do assunto oficial «Vigilante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Vigilante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T19:02:04\.698279337Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-24T09:28:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 399d176c9fa4110de2e398adae55800d05f2fd00a32c0cbd798b6e3c789ea234

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00009713820184019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/894373/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 14763
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / Gabinete 08
- [TRF2 — 01287934120174025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3848272/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14763
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50024312920194025119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3252071/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14763
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50053405920234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2326715/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14763
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / 13ª Vara Federal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00546675520164013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Vigilante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 06”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 399d176c9fa4110de2e398adae55800d05f2fd00a32c0cbd798b6e3c789ea234
- **SHA-256 do comentário:** 9b3a59d77bab958fb9cff8905992a9c97ec97621b0e7737a53b52ce9c35757e6