# Registro público: TRT24 — 00241044020205240106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883583/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883583.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f430958baa9b8db39ed3f5756f56b5e0a36b2e1f08f1090eddc8f827b51c629

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-30
- **Último ato com data válida:** 2021-09-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervalo 15 Minutos Mulher | Justa Causa/Falta Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-30T15:37:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-30T16:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-01T08:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-14T16:08:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-05T16:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-05T18:13:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-05-13T00:06:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-13T00:06:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-16T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-21T14:50:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-05-21T15:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-23T00:05:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-23T00:05:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-02T16:44:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-03-15T20:40:08.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-03-15T21:27:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-15T21:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-15T21:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-17T01:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-17T01:21:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-17T01:21:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-17T01:21:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-19T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-19T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-14T18:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-14T23:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-14T23:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-16T01:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-16T01:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-16T01:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-16T01:22:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-20T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-20T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-28T07:19:38.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-05-03T11:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-03T14:41:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-02T19:34:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-06-02T19:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-02T19:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-05T01:22:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883583.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervalo 15 Minutos Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-07-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-08-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2021-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2021-09-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2021-09-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-09-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-09-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-18 trata do assunto oficial «Intervalo 15 Minutos Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-08-30 trata do assunto oficial «Intervalo 15 Minutos Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-10 trata do assunto oficial «Intervalo 15 Minutos Mulher»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:23:21\.614415903Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200330153708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f430958baa9b8db39ed3f5756f56b5e0a36b2e1f08f1090eddc8f827b51c629

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00206745320145040751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882512/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13800, 13962
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT24 — 00241581120195240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13800
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE MUNDO NOVO
- [TRT23 — 00001845320195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290687/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13800
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT24 — 00242011120215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13800
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT24 — 00241577620195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3791420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13800
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT23 — 00001831220205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5285368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13800
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT7 — 00000196120205070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13800
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT9 — 00000619720265090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13800
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA