# Registro público: TJMG — 01237751320128130481

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2883641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abc92c048e72a9947a0428f68a33db13e906e788e04b2fe23b33d42e56dc8abf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-08** — Remessa (TPU 123)
> **2021-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço | Empregado Público / Temporário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-01-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-23T11:50:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)
- [Outros processos do assunto TPU 10409](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10409)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Empregado Público / Temporário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-26 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-11 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 33058033720148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4349522/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10409, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPA — 00003374620108140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086170/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10409
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TJPA — 00003033220148140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763468/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10409
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TJMG — 30547084920148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278596/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10409, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 30530153020148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4267921/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10409, 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003915920158250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746978/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10409
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00003859820098060127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706678/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10409
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA
- [TJPA — 00002968419978140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668818/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 10409
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA DE SALVATERRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)