{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28837,"origem":"stj","sha256_origem":"4c02abab8cf987c21c72e8bbfca1e1e604f8b02028d53721b7a9e3a5b41b0d80","registro_original":{"id_fonte":"000842939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2261288","numero_registro":"202203828760","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE\nINADIMPLENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO\nCDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM\nINDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da\nresponsabilização civil da ora agravante em razão da inscrição\nindevida perpetrada, não prescindiria do reexame de matéria\nfático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial,\nnos termos da Súmula 7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que a revisão do\nquantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice\nna Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento\nnos casos de valor irrisório ou exorbitante.\n2.1. No presente caso, em que a indenização pelos danos morais foi\narbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se verifica a\nexorbitância que justificaria a sua revisão, devendo ser ratificada\na Súmula n. 7/STJ, a obstaculizar o conhecimento do recurso.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7db3d4e14b2bd3c974d908bf23fe7a1801ad29b8cd6274c9646b43db7b4e6da5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}