{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2884,"origem":"stj","sha256_origem":"89482669a29689c25455d732033bf5f85e7f61e6b5ab70b7901646c180c140f7","registro_original":{"id_fonte":"000816013","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"741479","numero_registro":"202201404919","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO  RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO\nAUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.\nINDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE.\nSUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.\nAGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.\n1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal\npatente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula\ndo Supremo Tribunal Federal - STF.\n2. Julgado o mérito da impetração originária, incumbe a defesa\nimpugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão\nproferido pelo Tribunal de origem. Precedentes.\n3. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receber a petição\ncomo agravo regimental e julgar prejudicado o recurso .\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO LIMINAR - JULGAMENTO DE MÉRITO -\nSUPERVENIÊNCIA - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 698585>>-MG,\n         <<AgRg no HC 694638>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25fe43880017a259ac3f6abecbef10d2e0542b6b4599356199cbf74ca1f55c32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}