# Registro público: TRF5 — 00014963220094058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vice-Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288426/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288426.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6be7fa92cb8506c09de09752a6e1db5ff0c5c495f473f5961323dd6f6658d806

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-25
- **Último ato com data válida:** 2017-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-11** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-09-21** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-08-31** — Mérito (TPU 12200)
> **2016-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-08-08** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-06-21** — Recebimento (TPU 981)
> **2016-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-16** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Suspensão da Exigibilidade | 1/3 de férias | Contribuição sobre a folha de salários | Salário-Maternidade | Compensação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-08-25T16:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14189", "nome": "Desemb. Fed. Marcelo Navarro"}}
- 2009-08-25T16:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-07-23T11:12:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2010-07-23T12:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2010-07-28T19:01:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2010-08-03T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2010-08-26T19:00:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2010-08-26T19:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2010-09-14T09:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2010-09-21T16:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2010-09-22T13:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2010-11-26T16:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2010-11-29T16:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2011-01-12T17:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2011-01-12T17:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2011-01-12T17:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2011-02-02T17:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2011-04-11T13:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-04-11T13:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-05-10T15:10:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-08-09T18:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2011-08-17T09:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14194", "nome": "Desemb. Fed. Edilson Nobre"}}
- 2013-05-06T19:21:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14190", "nome": "Desemb. Fed. Manoel Erhardt"}}
- 2013-05-08T15:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2013-05-16T22:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2013-05-31T22:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2013-05-31T22:02:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2013-06-21T10:53:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2013-07-18T14:21:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2014-04-11T03:13:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2014-05-16T09:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2014-05-23T09:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14192", "nome": "Desemb. Fed. Rogério Fialho"}}
- 2014-06-10T10:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 41, "descricao": "Agravo (inominado/ legal)", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2014-06-10T10:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 41, "descricao": "Agravo (inominado/ legal)", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}}
- 2014-06-10T10:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2016-06-15T14:58:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2016-06-16T19:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2016-10-20T16:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}}
- 2009-08-27T14:07:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-07-23T11:10:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288426.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987)
- [Outros processos do assunto TPU 6062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6062)
- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6068](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6068)
- [Outros processos do assunto TPU 5994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6be7fa92cb8506c09de09752a6e1db5ff0c5c495f473f5961323dd6f6658d806.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- 1/3 de férias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário-Maternidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-11-26 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-01-12 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-01-12 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-01-12 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-02-02 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-04-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-04-11 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-08-09 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-05-06 — Redistribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-05-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-05-16 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-06-10 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-06-10 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2014-06-10 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-06-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-18 trata do assunto oficial «Suspensão da Exigibilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-01T02:20:29\.293000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090825160400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6be7fa92cb8506c09de09752a6e1db5ff0c5c495f473f5961323dd6f6658d806

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00034106120104058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/538113/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6060, 6062, 6068
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Desemb. Fed. Roberto Wanderley
- [TRF5 — 00034106120104058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/325553/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5994, 6060, 6062, 6068
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / SREEO-Presidência
- [TRF6 — 00788989320094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431580/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060, 6062, 6068
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Gabinete 10
- [TRF5 — 08002209520124058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/354411/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060, 6062, 6068
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF6 — 00057550220084013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/301335/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060, 6062, 6068
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Gabinete 15
- [TRF6 — 00080582120104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241142/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060, 6062, 6068
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Gabinete 12
- [TRF2 — 01052867920154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909160/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5987, 5994, 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF1 — 00001651820104013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645276/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5994, 6060, 6062
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vice-Presidência / 03ª - Brasília


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 52e033f6f1ab460748f946b78976978102af97166b78d11c9b4af87772bd4528
- **SHA-256 do registro documental:** 6be7fa92cb8506c09de09752a6e1db5ff0c5c495f473f5961323dd6f6658d806
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770
- **SHA-256 do registro documental:** 6be7fa92cb8506c09de09752a6e1db5ff0c5c495f473f5961323dd6f6658d806
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)

### [Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-maternidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Duração e início do benefício

- **Âncoras documentais:** maternidade, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** a99238c79366daa96cf5538ffbc389a68346e65b739f65d3d94a3b126c30b4be
- **SHA-256 do registro documental:** 6be7fa92cb8506c09de09752a6e1db5ff0c5c495f473f5961323dd6f6658d806
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-maternidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014963220094058000 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Suspensão da Exigibilidade | 1/3 de férias | Contribuição sobre a folha de salários | Salário-Maternidade | Compensação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6be7fa92cb8506c09de09752a6e1db5ff0c5c495f473f5961323dd6f6658d806.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6be7fa92cb8506c09de09752a6e1db5ff0c5c495f473f5961323dd6f6658d806
- **SHA-256 do comentário:** 0938ecb41b8b954d351d0d8dd03b078ee28bf9ab3e80924e9c6020d48b8dd352