{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28843,"origem":"stj","sha256_origem":"eb7c8b34a4c5983a5c28fddadeab8f0860332f0d8b798fe180a8b0d585d5f2d1","registro_original":{"id_fonte":"000843118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178330","numero_registro":"202202337393","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nDECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO. COLEGIADO. AUSENTE.\nAGRAVO INTERNO. NÃO EXAURIMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N°\n281/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015.\n1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de\nadmissibilidade do recurso especial (Súmula nº 281/STF).\n2. O Enunciado Administrativo nº 7/STJ deliberou que somente nos\nrecursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de\nmarço de 2016 será possível o arbitramento de honorários\nsucumbenciais recursais, circunstância dos autos, em que o apelo\nnobre foi interposto em 31/5/2021.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00007"],"jurisprudencia_citada":"(EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1144980>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1171385>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"eb06da9f6778f9eb56666e588473ecc3575059171fedb982e8cd4d348f865cf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}