# Registro público: TRF4 — 00001701519954047205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Blumenau
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884516/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884516.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b516a687b238081b9229c333a9c671cae278f68314acdc0f69a975ff4a419a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-01-30
- **Último ato com data válida:** 2019-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2004-04-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-04-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-03-31** — Remessa (TPU 123)
> **2004-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2004-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2001-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2001-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2001-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2001-10-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Multas e demais Sanções | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-19T16:50:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2004-03-31T14:50:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-16T02:18:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2001-10-22T17:51:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-08-23T18:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2001-06-04T17:33:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2001-02-19T19:29:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-04-25T18:06:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 1999-05-03T18:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1995-01-30T19:28:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2004-04-12T18:06:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-04-12T18:06:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-04-12T11:30:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-16T14:31:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-01-12T19:19:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-11-14T19:13:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2001-11-14T19:10:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2001-10-23T19:42:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-08-28T14:35:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2001-08-23T18:35:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-06-29T13:02:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-06-06T15:03:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-09T13:33:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-01-29T12:49:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-03-22T13:44:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2000-02-04T12:50:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 1999-06-14T17:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-05-20T12:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-09-10T17:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-09-10T17:28:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10166)
- [Outros processos do assunto TPU 10157](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10157)
- [Outros processos do assunto TPU 10168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10168)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Organização Político-administrativa / Administração Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 1999-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2000-04-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2001-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2001-06-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2001-08-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2001-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2001-08-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2001-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2001-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2001-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-03-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2004-04-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-07-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2001-08-28 para o assunto oficial «Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00037712419984047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2948879/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10157, 10166, 10168, 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF6 — 00001142620194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00001362220164013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014548/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 10ª - Goiânia
- [TRF4 — 00089793720034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150431/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10157, 10166, 10168, 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00097042220004047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3158870/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10157, 10166, 10168, 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 3ª Vara Federal de Florianópolis
- [TRF2 — 00202352320174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456978/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10166, 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF1 — 00001227420074013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10166, 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / 07ª - Goiânia
- [TJMG — 03103877120178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043789/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10157
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Blumenau / Primeira Vice-Presidência