# Registro público: TJRJ — 00007663020238190006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 295884f90ef35f7771ebf252e989e67a4dae900c3896494803adc8800fbe7ee3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-25
- **Último ato com data válida:** 2023-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-07-04** — Transação Penal (TPU 884)
> **2023-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-25T17:50:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-02T21:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-27T13:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-06-28T10:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-29T21:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-03T17:23:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-03T17:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-07-06T14:19:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-07-06T22:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-26T16:36:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-26T10:32:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-26T15:43:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-05-02T15:43:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-01T15:52:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2023-06-01T16:19:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-06-28T10:27:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-28T11:06:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-29T11:06:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-04T17:24:16.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2023-07-06T15:27:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-06T15:27:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-31T16:36:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/295884f90ef35f7771ebf252e989e67a4dae900c3896494803adc8800fbe7ee3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-27 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-04 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-06 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-06-27 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-26 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:49:17\.984090559Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 295884f90ef35f7771ebf252e989e67a4dae900c3896494803adc8800fbe7ee3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00007637520238190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00006805920238190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2538338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJSP — 15004996620218260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJRJ — 00013157420228190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887854/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 15188767520208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 15001271620188260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064339/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 02 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [TJMT — 00002000620168110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3378900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJPB — 00001727420098150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1691406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara Mista de Cabedelo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007663020238190006 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 295884f90ef35f7771ebf252e989e67a4dae900c3896494803adc8800fbe7ee3
- **SHA-256 do comentário:** ea18bb8fd7b3e0692a82979f70284d6af18b3283f908b4731683569b791853f0