# Registro público: TSE — 06000019620206130184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288488/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98fc7a43e92f789e7a97ca1240293382f7e3e2ec194209360b332d2de0838d38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-30
- **Último ato com data válida:** 2021-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-18T13:24:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-27T15:27:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-01T14:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-30T17:24:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-30T17:24:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-18T13:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-27T15:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-28T19:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-29T11:07:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-29T16:37:15.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-02-03T11:23:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-03T11:23:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000105420206130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892983/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 347ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-BA — 06000465320246050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862153/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 192 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000904920236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877000/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TSE — 06004184820226130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892945/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TSE — 06004098620226130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888303/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TSE — 06004201220226240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882701/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TRE-MG — 06000104920206130187](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870514/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 187ª Zona Eleitoral - Muriaé
- [TRE-MS — 06000930420236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4858205/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS