# Registro público: TJSE — 00074308120108250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884940/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884940.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e6d7cfdc2b5c0bccf998b37f72afae351c3c4b2a6d2dae9f11f604d8dfd69dd8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 236 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-04-11 - **Último ato com data válida:** 2018-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-09-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-06** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2018-07-05** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-05T14:13:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2018-07-03T16:39:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-02-01T10:38:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-07T11:56:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-07T07:24:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-02T07:58:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-09T15:07:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-29T11:34:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-02T22:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-01T15:57:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-24T12:18:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-27T00:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-19T00:45:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-16T18:12:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-05T17:50:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-20T00:43:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-08T17:59:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-23T01:26:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-18T09:26:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-18T08:57:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-04T08:30:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-23T09:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-20T00:46:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-09T10:10:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-06T10:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-06T07:51:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-08T01:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-27T12:34:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-27T12:32:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-18T07:27:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-22T01:40:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-09T10:06:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-09T07:43:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-12T12:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-29T14:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-22T02:29:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-09T12:13:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-03T01:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-03T01:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-22T10:26:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 236 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884940.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6d7cfdc2b5c0bccf998b37f72afae351c3c4b2a6d2dae9f11f604d8dfd69dd8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 236 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/233` - 2010-07-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/225` - 2010-07-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/223` - 2010-08-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/220` - 2010-10-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/217` - 2015-05-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2015-11-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2016-12-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-07-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2018-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2018-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/104` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-11 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/233` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-07-16 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/225` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-07-19 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/223` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:01:35\.733000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100411120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e6d7cfdc2b5c0bccf998b37f72afae351c3c4b2a6d2dae9f11f604d8dfd69dd8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00140053319958250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPR — 00000264520218160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954427/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJMT — 00004083319998110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR - [TJSE — 00176403620068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00080944420128250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMT — 00004191620098110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR - [TJDFT — 00440939820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00419391020088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e6d7cfdc2b5c0bccf998b37f72afae351c3c4b2a6d2dae9f11f604d8dfd69dd8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00074308120108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 236 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e6d7cfdc2b5c0bccf998b37f72afae351c3c4b2a6d2dae9f11f604d8dfd69dd8 - **SHA-256 do comentário:** b13784c2813eaee3759c7c7611b2dd73f4651ac89962ac48dba0d1f6590ccf1c