# Registro público: TRF2 — 50062431720214025117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884994/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884994.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1435e2de0752f95c65e522530e56259e003ae75d8d1cd5fb3ac8e3e1465c1ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-09
- **Último ato com data válida:** 2022-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-09** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Minha Casa, Minha Vida

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-09T12:27:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-07-09T12:27:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-09T18:30:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-13T17:58:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-29T14:44:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14735)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Minha Casa, Minha Vida — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-09 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50030656020214025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917791/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- [TRF2 — 50754468020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689612/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00004145420178173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001224/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50032540420224025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2912306/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14735
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- [STJ — 00003245220198190023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4084622/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI
- [TRF6 — 00709259420164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774914/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / Gabinete 10
- [TRF6 — 00654860520164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3769296/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / Gabinete 10
- [TRF3 — 50072535320234036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3600252/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 14735
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 04ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06a6924ad99d89699ded38fa991dc62abb9848fd598242660b0450648333ad46
- **SHA-256 do registro documental:** a1435e2de0752f95c65e522530e56259e003ae75d8d1cd5fb3ac8e3e1465c1ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)