{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2885,"origem":"stj","sha256_origem":"f07b9eee1fcdcbe43977429e4dd38888953fb21b921417d2756123d8cdced9f5","registro_original":{"id_fonte":"000816014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739620","numero_registro":"202201292310","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO NO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE.\nINVIABILIDADE. AGRAVO  DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de\nalegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do\npaciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável na via eleita.\n2. \"Ademais, verifica-se, 'consoante o disposto no art. 68, caput,\ndo CP, que a aplicação da pena é constituída de três fases\ndistintas: (...) Para as duas primeiras fases, deve-se observar os\nlimites mínimo e máximo cominados; somente exsurge a possibilidade\nde diminuição ou de elevação da pena aquém de seu mínimo legal ou\nalém do máximo quando da terceira etapa da aplicação da reprimenda.\"\n(AgRg no AREsp n. 437.391/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, DJe 2/4/2014, grifei)\" (AgRg no HC 722.751/SP, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 4/4/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - EXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 629395>>-SC\n(PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA - OBSERVAÇÃO DOS\nLIMITES MÍNIMO E MÁXIMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 722751>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2a06c3c90901f3aecfea08e9c6340601c03f81c847fe1d590dde782be96a3d98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}