# Registro público: TJAM — 06370012820138040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Cautelar Inominada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f99af22003a02d7bf5a92bc54306a986fb2b6c8bc7f714ce22fafa8707472a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-23
- **Último ato com data válida:** 2022-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-12** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2016-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-23T16:41:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72276", "nome": "CENTRAL DE PLANTÃO CÍVEL"}}
- 2013-12-23T17:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-12-25T14:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-12-25T14:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-12-25T16:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-12-25T16:28:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-12-28T18:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-01-20T11:56:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-01-23T10:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-23T10:58:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-01-23T11:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-04-22T15:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-04-25T09:46:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-10-14T08:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-10-15T08:48:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-15T08:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-15T08:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-15T08:48:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-15T08:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-21T14:52:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-21T14:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-23T10:57:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-14T07:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-14T12:50:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-05-25T11:03:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-05-26T09:00:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-06T11:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-07-28T09:01:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2015-08-27T10:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-03-28T12:50:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4785", "nome": "6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-08-15T13:58:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2016-08-18T13:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-09-20T08:01:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-27T10:23:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2016-10-27T10:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-08-30T08:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2017-10-16T08:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2022-03-04T13:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-09-23T10:30:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}
- 2014-10-10T11:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4794", "nome": "15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885035.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06217373420148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886761/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00012162220138044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139030/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Tutela e Curatela - Nomeação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TJPI — 00001938320158180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144311/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA
- [TJAM — 00022035820138044700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2939887/) — classe: Cautelar Inominada; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA
- [TRT17 — 00002020220195170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143753/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJAC — 00094165020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143321/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRT2 — 00005240720115020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJPE — 00000305720228173480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141747/) — classe: Tutela Infância e Juventude; referências coincidentes: 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada / Tutela Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA