# Registro público: TJAL — 00212192120128020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885877/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22e1776b74da7639e05a410bed3d749fb610c792beab325696358f0d786c10a6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 72
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-03
- **Último ato com data válida:** 2024-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-08** —  (TPU )
> **2023-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-09** — Custas (TPU 479)
> **2023-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-20T17:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-05T18:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-26T08:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-02T17:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-13T16:26:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-13T16:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-07-13T16:27:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-06T12:52:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-01T20:08:52.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2022-08-24T13:55:38.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2021-10-26T17:29:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-04-15T20:07:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-23T08:20:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-27T19:23:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-26T15:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-03T15:21:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-09T16:19:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-03T16:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-25T09:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-09T20:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-13T16:25:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-29T10:03:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-13T16:25:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-03-11T17:50:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-04-15T15:48:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-27T18:36:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-01-23T15:36:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-13T16:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-09-04T07:09:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-09-01T17:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-03-11T17:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-27T18:36:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-03T01:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-27T18:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-07T00:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-23T15:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-18T11:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885877.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 00020040420148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681540/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Gabinete 13
- [TJSC — 00019200320148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJSC — 00009414120148240025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara C�vel da Comarca de Gaspar
- [TJTO — 00095031820198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 01043946520088050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07611601120168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07613792920138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4015348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA