# Registro público: TJSE — 00222946120098250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885879/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885879.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fbd128a6aaed4f55fd2c2680a656e87f161a723e319a8bc60279eebb92e4e264

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-16
- **Último ato com data válida:** 2016-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2015-06-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-11T09:27:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-01T11:06:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-21T10:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-11T13:06:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-08T13:01:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-16T10:34:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-07T11:44:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-13T08:23:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-13T08:22:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-08T11:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-19T11:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-13T10:46:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-12T07:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-11T10:00:43.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-05-08T13:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-08T13:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-08T13:04:38.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-09-22T09:48:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-09-19T11:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-19T11:26:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-16T10:34:48.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbd128a6aaed4f55fd2c2680a656e87f161a723e319a8bc60279eebb92e4e264.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-08 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-09-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-07-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:44:41\.522000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140916120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fbd128a6aaed4f55fd2c2680a656e87f161a723e319a8bc60279eebb92e4e264

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00137724520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886189/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRF3 — 03097933419964036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607978/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 01ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO
- [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSE — 00132103620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00209541920088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885110/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
- **SHA-256 do registro documental:** fbd128a6aaed4f55fd2c2680a656e87f161a723e319a8bc60279eebb92e4e264
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** fbd128a6aaed4f55fd2c2680a656e87f161a723e319a8bc60279eebb92e4e264
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00222946120098250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbd128a6aaed4f55fd2c2680a656e87f161a723e319a8bc60279eebb92e4e264.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fbd128a6aaed4f55fd2c2680a656e87f161a723e319a8bc60279eebb92e4e264
- **SHA-256 do comentário:** ea25982e2b107626c176c2599b437585b9f18b9f82a16aacad37632ce0d3541d