# Registro público: TRE-AM — 06001224820246040051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Especial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2885897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 06beaef3b032e9e185d86f3e206af96cc06ca572ea5a88448e37d90cbbcb722d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-10
- **Último ato com data válida:** 2025-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-11** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-23** — Apensamento (TPU 135)
> **2024-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-10T08:57:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T16:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-11T16:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-08T12:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-23T15:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-06-11T10:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-27T00:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T00:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T02:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-08-02T02:00:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-23T15:44:06.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-10T08:57:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T13:25:04.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T13:25:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T13:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T13:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T13:26:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-23T15:47:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-09-23T15:47:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14386", "nome": "51  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/06beaef3b032e9e185d86f3e206af96cc06ca572ea5a88448e37d90cbbcb722d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-25 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-25 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-08 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-23 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-07-25 trata do assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:17:29\.655000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240710085731
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 06beaef3b032e9e185d86f3e206af96cc06ca572ea5a88448e37d90cbbcb722d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AM — 06001207820246040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887831/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06001222920206040038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2917282/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Especial / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 38 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001653520206060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878327/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 83 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-AM — 06000852120246040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541141/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AM
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06005051120246200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869049/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003071420206110025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5049335/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 25ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06000859420216060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223486/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA
- [TRE-RN — 06002301220246200058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219764/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51 ZONA ELEITORAL / 58 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001224820246040051 no TRE-AM começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Especial” e “Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “51 ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2025-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 06beaef3b032e9e185d86f3e206af96cc06ca572ea5a88448e37d90cbbcb722d
- **SHA-256 do comentário:** 0e13b85b6d457570a5845badf3e5f4099d175d02f30c420f304ac9f81cc95b95