# Registro público: TJMG — 00225591820188130604

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 471cc0576f6cad6c39366ae33d3a03cfa7c596188c7cfb3eb1ef8af9a071acad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-21
- **Último ato com data válida:** 2020-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-12** — Improcedência (TPU 220)
> **2020-08-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-21T15:20:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2018-09-24T08:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2018-10-19T12:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2019-01-09T23:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-01-14T23:17:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-12T14:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-09-09T17:25:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2018-10-02T12:02:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2018-09-28T13:30:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2018-10-02T10:07:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2018-10-10T13:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-12T14:05:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-08-12T14:12:42.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-10-07T13:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-11-09T16:47:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-11-09T16:48:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}
- 2020-11-09T16:48:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5745", "nome": "Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-12 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-09 trata do assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-13T23:26:35\.308000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180921152001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 471cc0576f6cad6c39366ae33d3a03cfa7c596188c7cfb3eb1ef8af9a071acad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00592245720148130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471298/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / 3ª Vara Cível da comarca de Betim
- [TJMG — 00006150620128130398](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820992/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 08012667720238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919034/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / VARA CÍVEL
- [TJMG — 50048147920248130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462644/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves
- [TJSC — 03014484120188240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467108/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�u
- [TJAL — 00004421220148020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386555/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJRR — 08014804620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155316/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF4 — 00116932319964047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094593/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da comarca de Santo Antônio do Monte / 6ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)