{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2886,"origem":"stj","sha256_origem":"e9eb9f4aabaec366c5ff328043965a184e2a235f0c49165e0d0be7c3ed2ea882","registro_original":{"id_fonte":"000816015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"739397","numero_registro":"202201276848","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA N.\n439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico\npara progressão prisional está devidamente fundamentada em elementos\nconcretos da execução, especialmente na existência de infrações\ndisciplinares de natureza grave durante a execução e em anterior\nparecer proferido em estudo psicossocial desfavorável à progressão\nde regime, em consonância com o disposto no enunciado n. 439, da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça.\n2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,\ndevendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de\nse averiguar o mérito do apenado. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL -\nVALORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 731611>>-SP,\n         <<AgRg no HC 691759>>-SP,\n         <<AgRg no HC 417233>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e89f53497e83640d9e54027d1a891c56790bb8996adb19870e57e035dec05a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}