# Registro público: TRT3 — 00000813520105030148

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6df059e9fa957acc99ed4cc5c659fbdfa00cc58b95d7817e791ac27b8302f0f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-18
- **Último ato com data válida:** 2015-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-11-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-11-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-11-21** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2010-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-09-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-05-17** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2010-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-05-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Periculosidade | Verbas Rescisórias | CTPS | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-01-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-03-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-03-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-05-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-02-04T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2010-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-17T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-21T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-11-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6df059e9fa957acc99ed4cc5c659fbdfa00cc58b95d7817e791ac27b8302f0f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-02-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-04-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-05-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2010-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-05-17 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-07-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2010-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2010-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-11-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-04 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-11-21 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-11-13 trata do assunto oficial «Adicional de Periculosidade»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:57:06\.355030388Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e6df059e9fa957acc99ed4cc5c659fbdfa00cc58b95d7817e791ac27b8302f0f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00009971520125040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13877, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00001633820245170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4232945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13877, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT6 — 00000192120255060104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1443647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13877, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / OLINDA - 04A VARA
- [TRT9 — 00000100220225090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13716, 13719, 13877, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000323220215090668](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- [TRT3 — 00000805020105030148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Pará de Minas
- [TRT2 — 00006254020145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923638/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT20 — 00004937220255200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13716, 13719, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que não se acumula com a insalubridade

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
- **SHA-256 do registro documental:** e6df059e9fa957acc99ed4cc5c659fbdfa00cc58b95d7817e791ac27b8302f0f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000813520105030148 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Periculosidade | Verbas Rescisórias | CTPS | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Pará de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e6df059e9fa957acc99ed4cc5c659fbdfa00cc58b95d7817e791ac27b8302f0f
- **SHA-256 do comentário:** 3672b9362c35aaabd574df4f1c310486dd18d3b1d831058c323b204b829983f0