# Registro público: TJPR — 00709323120198160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ce8dd4aaed23c3802a4f069794ed5d0e2b4403b74f4a7814b65f188a9216de7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-10
- **Último ato com data válida:** 2020-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-21** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2019-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-30** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa SELIC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-10T15:14:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-10T16:06:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-17T14:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-30T15:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-31T14:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-08-21T18:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-21T18:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-09T12:19:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-05-10T14:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-10T15:14:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-05-17T14:59:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2019-05-27T09:38:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-21T17:07:53.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2019-08-22T11:13:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-23T08:41:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-13T00:40:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-06-26T02:02:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-26T02:02:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4ce8dd4aaed23c3802a4f069794ed5d0e2b4403b74f4a7814b65f188a9216de7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-17 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-31 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-21 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-09 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-26 trata do assunto oficial «Taxa SELIC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:57\.873170130Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190510151454
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4ce8dd4aaed23c3802a4f069794ed5d0e2b4403b74f4a7814b65f188a9216de7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00831733720198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3007200/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00840333520158160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551708/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- [TJGO — 00231680220008090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara (Cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)
- [TJPR — 00901042220208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006656/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00005168720148050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5859261/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMT — 00004033020098110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5835626/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR
- [TJGO — 00229543719958090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5826332/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 11ª Vara Cível
- [STJ — 00005126920154036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785483/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** selic, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
- **SHA-256 do registro documental:** 4ce8dd4aaed23c3802a4f069794ed5d0e2b4403b74f4a7814b65f188a9216de7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00709323120198160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Taxa SELIC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4ce8dd4aaed23c3802a4f069794ed5d0e2b4403b74f4a7814b65f188a9216de7
- **SHA-256 do comentário:** 192da96442dbb792a4edf588cb7c2ca526856533852991a396ee1f05c0d77a8c