# Registro público: TJGO — 00017784020118090051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - **Classe:** Exceção de Incompetência - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288622/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288622.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31080f1aa9c1ffac9deb6c9e4ffc025796ae49d75a41f755eb186c90d9b41646 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-07 - **Último ato com data válida:** 2022-03-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-23** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-11-13** — Documento (TPU 581) > **2019-11-13** — Documento (TPU 581) > **2011-01-07** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-13T08:41:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-13T08:41:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-12-18T14:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-01-23T14:20:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2022-03-07T16:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2022-03-07T16:05:13.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2019-11-13T08:41:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} - 2020-01-23T14:21:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11445", "nome": "Vara Judicial"}} **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:26\.365000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 31080f1aa9c1ffac9deb6c9e4ffc025796ae49d75a41f755eb186c90d9b41646 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 01152239720144025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161386/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPI — 00001948020158180039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159396/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª VARA DE BARRAS - [TRF5 — 05003440820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMA — 00002174720198100091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158287/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA �NICA DA COMARCA DE ICATU - [TJRO — 70052438820178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158241/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL - [TJPI — 00001941820198180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158209/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO - [TJPI — 00001941320178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155349/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - [TJPR — 00000170720168160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Incompetência / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 31080f1aa9c1ffac9deb6c9e4ffc025796ae49d75a41f755eb186c90d9b41646 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.524.426 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de exceção de incompetência, legitimidade ativa e sucessão empresarial. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a1ce1ab12d86ef9fd51a5f25aa3005d770ef01f92bd63dcfdb157ea17847d53 - **SHA-256 do registro documental:** 31080f1aa9c1ffac9deb6c9e4ffc025796ae49d75a41f755eb186c90d9b41646 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)