# Registro público: TRF5 — 00002762220204059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288634/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288634.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86a854d3645e86910a8e5b173518b2179fc8e711fc0c639751801067325eaf5a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-18 - **Último ato com data válida:** 2021-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-02-22** — Documento (TPU 581) > **2021-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-23** — Petição (TPU 85) > **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-12-17** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2020-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-12-16** — Mérito (TPU 12200) > **2020-11-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ato Atentatório à Dignidade da Justiça ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-18T10:36:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-11-19T12:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-11-19T17:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-11-19T18:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-17T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-12-18T17:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-12-23T10:26:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2021-02-15T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-16T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-16T00:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-22T09:52:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-02-22T09:52:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-19T17:40:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-12-16T16:01:49.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2020-12-17T16:24:42.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2021-02-22T09:52:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9520](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9520) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-16 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-12-17 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-12-23 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-02-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-11-19 trata do assunto oficial «Ato Atentatório à Dignidade da Justiça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «Ato Atentatório à Dignidade da Justiça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:33\.260000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201118102149 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 86a854d3645e86910a8e5b173518b2179fc8e711fc0c639751801067325eaf5a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000062220254059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341542/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00001518020214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451292/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - [TRF2 — 50065148020234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447276/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 26 - [TRF5 — 00001795120224059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281450/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50078363820234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436275/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 50078363820234020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376351/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9520 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 30 - [TJRN — 00178952720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552232/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9520 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª VARA CÍVEL - [TJCE — 30092421320258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533727/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 9520 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 38ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 86a854d3645e86910a8e5b173518b2179fc8e711fc0c639751801067325eaf5a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)