# Registro público: TJSC — 03007750720148240163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9961ce2e5d0bca8f28a77383d318229f1752866fbb1aeedb377302fd46660c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-11
- **Último ato com data válida:** 2020-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-21** — Distribuição (TPU 26)
> **2019-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-06-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-22** — Apensamento (TPU 135)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-16T13:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-16T13:16:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-31T12:57:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-27T20:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T19:46:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-21T19:46:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-21T19:46:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-20T17:36:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-27T22:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-22T18:01:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-06-20T14:49:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-22T17:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-22T17:40:08.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-03-12T08:10:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-12-04T18:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-04T18:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-14T16:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-15T15:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-10-31T13:22:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-24T16:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-09-14T14:18:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-13T16:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T16:29:12.000Z — Custas (TPU 479)
- 2016-09-06T15:24:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-02T22:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-19T13:40:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-08-17T16:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-03T17:29:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-02T18:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-10T14:48:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-09T15:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-09T09:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-03T20:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-02-29T17:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-28T14:30:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-11T15:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-11T15:04:25.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-22 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:53:54\.417000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140113202417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e9961ce2e5d0bca8f28a77383d318229f1752866fbb1aeedb377302fd46660c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00024385020038240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2894041/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [TJSC — 00000969820068240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834424/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Vara �nica da Comarca de Otac�lio Costa
- [TJGO — 00093934220078090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental
- [TJSC — 00024973820038240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2892961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo
- [STJ — 00003377620104036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP (texto original da fonte: NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES - NUGEP)
- [TJAM — 10106895520108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169132/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJAM — 10164304220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4167757/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
- [TJAM — 10088006620108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4166230/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DO DESEMBARGADOR ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** e9961ce2e5d0bca8f28a77383d318229f1752866fbb1aeedb377302fd46660c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)