# Registro público: TJCE — 02262873420248060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886534/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886534.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 680364ec8032eb4e140f3a34477eb4f80ef3d3a57ec3480f173d2a447774b766

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-19
- **Último ato com data válida:** 2024-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-24** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-09-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-06-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-24T09:09:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-09-24T09:10:30.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-04-21T12:26:38.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2024-04-25T17:52:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-04T15:15:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-22T11:01:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-29T20:37:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-16T15:57:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-22T14:06:26.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-05-03T12:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-22T14:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-05-03T10:31:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-17T13:31:35.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2024-04-19T17:32:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2024-04-22T15:10:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-04T08:37:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-09-24T09:10:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-04-19T18:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-25T10:59:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-04T15:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-22T14:04:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-05-03T09:16:31.000Z — Custas (TPU 479)
- 2024-08-16T15:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-22T10:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-04-26T01:37:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-04T15:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-19T17:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-23T11:32:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-06-04T15:14:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-04-22T15:10:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-24T17:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/680364ec8032eb4e140f3a34477eb4f80ef3d3a57ec3480f173d2a447774b766.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-04-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-03 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-06-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-24 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:49:22\.133915691Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240419000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 680364ec8032eb4e140f3a34477eb4f80ef3d3a57ec3480f173d2a447774b766

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02006458020228060146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889706/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJCE — 00502279420218060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512294/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 02524920320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888323/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAM — 00000384820158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311883/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI
- [TJAP — 00066053220228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311816/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00002057620208080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311658/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - PEDRO CANARIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** 680364ec8032eb4e140f3a34477eb4f80ef3d3a57ec3480f173d2a447774b766
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02262873420248060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/680364ec8032eb4e140f3a34477eb4f80ef3d3a57ec3480f173d2a447774b766.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 680364ec8032eb4e140f3a34477eb4f80ef3d3a57ec3480f173d2a447774b766
- **SHA-256 do comentário:** 7ffa00bf12eee47406c0c4bfe71de67843f69f8dd34eb216dae25ce478b34bcc