# Registro público: TJSE — 00082949520058250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886592/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886592.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3cbb7b38cc176d32b123b1d88e2be03965ea0ba349ec3cb0512384e8218b60db ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-22 - **Último ato com data válida:** 2016-07-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-07-06** — Petição (TPU 85) > **2016-06-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-06-22** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-05-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-18** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2016-04-13** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-06T10:26:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-27T09:45:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-06T10:44:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-22T09:59:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-06T09:41:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-13T09:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-30T12:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-26T10:36:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-07-06T11:00:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-07-06T11:00:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-22T09:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-09T10:48:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-04-18T10:09:30.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16868", "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2016-04-13T12:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-22T12:33:12.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cbb7b38cc176d32b123b1d88e2be03965ea0ba349ec3cb0512384e8218b60db.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-04-18 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-06 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:13:39\.348000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160322120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3cbb7b38cc176d32b123b1d88e2be03965ea0ba349ec3cb0512384e8218b60db Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00082949520058250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-07-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3cbb7b38cc176d32b123b1d88e2be03965ea0ba349ec3cb0512384e8218b60db - **SHA-256 do comentário:** 34a8ab12b8752dcb8f00f1d8bcba289b811fb024b60b76ffaa0d2f36152cdf7d