# Registro público: TRT14 — 00000023420215140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288667.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52f77d0febc273611e99f590d997d1a774a20cc95734c1d3d9e31178094d2f00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-12
- **Último ato com data válida:** 2021-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-03-15** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2021-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-03-12** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2021-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado | FGTS | Adicional de Horas Extras | Restituição/Indenização de Despesas | Despesa com Deslocamento | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-12T13:45:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-01-12T13:51:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-01-13T12:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-13T12:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-19T08:48:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2021-01-22T09:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-26T09:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-27T09:51:25.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-01-27T11:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-27T11:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-27T11:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-28T01:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-01-28T01:21:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-01-28T01:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-01-28T01:21:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-05T15:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-08T08:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-09T11:45:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-02-09T11:45:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2021-02-10T12:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-02-11T11:10:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-12T09:34:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-02-12T12:59:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-03-05T11:06:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-03-05T11:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-03-12T10:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-03-15T11:27:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-02-09T11:45:18.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-02-11T20:29:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-02-12T09:40:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-03-08T10:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-03-12T10:40:08.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2021-03-12T14:53:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-03-15T11:17:45.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2021-03-17T14:48:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2021-03-17T20:21:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13704)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13856](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13856)
- [Outros processos do assunto TPU 13917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13917)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Restituição/Indenização de Despesas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Despesa com Deslocamento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-27 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-05 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-08 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-09 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-10 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-05 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-03-15 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-17 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00004220820225200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13856, 13917
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT8 — 00001424120255080111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13856, 13917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT13 — 00002406220185130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4467118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13917, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00014245420125240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13856, 13917, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT5 — 00000548720255050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430741/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13704, 13787, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT5 — 00000444120245050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13704, 13787, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00001320320265100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13704, 13787, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT8 — 00001437420225080129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13704, 13787, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)