{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2887,"origem":"stj","sha256_origem":"84a2eaabf95d988f39714b2ce1235247475be4d12e355c5d7028199eed798f85","registro_original":{"id_fonte":"000816016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737476","numero_registro":"202201161944","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. MANTIDO O QUANTUM DE AUMENTO DA REPRIMENDA COM\nOUTRO FUNDAMENTO. VALIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Corte local manteve o quantum de aumento da pena sem agravar a\nsituação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo\nefeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da\nquantificação da reprimenda, a realizar nova ponderação dos fatos e\ndas circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de\nreformatio in pejus. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - NOVA\nPONDERAÇÃO DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO)\n   STJ - <<HC 351239>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1632311>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0db4aa1f4c9f7e64ea1d7c0d67da10336127b2e0a4b0550eb6dde41332e10c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}