{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28870,"origem":"stj","sha256_origem":"797df6adbf63aed20fce73de1a2234176837b16b30b7acc41ec4e0387631ee25","registro_original":{"id_fonte":"000843781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1943017","numero_registro":"202102260742","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO\nFEITO. DESCABIMENTO. NÃO AFETAÇÃO DO CASO AO REGIME DOS RECURSOS\nREPETITIVOS. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO\nRECURSAL. PRECLUSÃO. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. A questão relativa à incidência de juros moratórios sobre a multa\ndecendial não foi, até o momento, afetada pela Segunda Seção, sendo\nincabível, portanto, o pleito de suspensão do julgamento do\npresente recurso (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.954.796/SP, relator\nMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de\n30/5/2022).\n2. Não é possível conhecer da alegação de negativa de prestação\njurisdicional, uma vez que ela não foi aduzida no apelo especial sob\no enfoque ora trazido, qual seja, de que o colegiado estadual não\nteria enfrentado a tese de ofensa ao art. 781 do Código Civil,\nconstituindo, portanto, indevida inovação recursal.\n3. A jurisprudência desta Corte de Justiça  é firme no sentido de\nque, no seguro habitacional, a multa decendial deve se limitar ao\nvalor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios.\nIncidência do enunciado sumular n. 83/STJ.\n4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\nBellizze.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA DECENDIAL - JUROS DE MORA - MATÉRIA NÃO AFETADA - PEDIDO DE\nSUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1954796>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1894265>>-SP\n(INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1921288>>-SP\n(SEGURO HABITACIONAL - MULTA DECENDIAL - LIMITE - VALOR DA OBRIGAÇÃO\nPRINCIPAL, SEM O ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1744097>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1916254>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2060198>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1894265>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1404bd3efa114e21f590a952238a1a0a5f04dc10c07e0d1dc2fde6cae1c1a64f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}