{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28871,"origem":"stj","sha256_origem":"ac574d2de8ecc6a75706b4cb960923f3cb19c9f48b3d260f5a0f837c74806918","registro_original":{"id_fonte":"000843848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178399","numero_registro":"202202338507","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO\nDA DIALETICIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO\nAUTOMÁTICA.\n1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os\nfundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de\nmodo a justificar o c abimento do recurso especial interposto, sob\npena de não ser conhecido o agravo (artigo 932, inciso III, do\nCódigo de Processo Civil de 2015).\n2. No que diz respeito à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte\nsustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem\nexplicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de\nque maneira a análise não dependeria do reexame de provas.\nPrecedente.\n3. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art.\n1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, visto não se tratar de\nmera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c5763ed21fa41a267a2ee767244bdbedcc4f1dc3b7ecec92b1950e2467885426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}