# Registro público: TRF2 — 50933525420204025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887101/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887101.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 02e13ea872a0b6b8399ff323bb14132a5b330a618922e9e5551931193c6dd090 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-14 - **Último ato com data válida:** 2020-10-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-15** — Incompetência (TPU 941) > **2020-05-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-05-05** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2020-04-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários | COVID-19 ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-14T08:39:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-05T13:11:52.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-05-27T09:28:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-10-15T12:19:40.000Z — Incompetência (TPU 941) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5968) - [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-05-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-05-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-15 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-05-05 relativo a «Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00030957920194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1640520/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5968 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE 11 - [TRF2 — 00019566220124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867109/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5968 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF1 — 00002455420074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 01ª Imperatriz - [TRF2 — 00019566220124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783134/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5968 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE 07 - [TJPI — 00001908020158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080395/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5968 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TRF1 — 00002377720074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5007187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 01ª Imperatriz - [TRF1 — 00002369220074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4999029/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5968 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 04ª - São Luís - [STJ — 00003999620164058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4794907/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5968 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 02e13ea872a0b6b8399ff323bb14132a5b330a618922e9e5551931193c6dd090 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)