# Registro público: TJMS — 00000023520158120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara de Execução Penal
- **Classe:** Comutação de Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288742/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288742.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f5ba8e3d489672d6321fd715efbf647f0805f796b693a61284a946db7201019

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-04
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-12** — Provisório (TPU 245)
> **2017-12-01** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-04T13:45:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2015-01-04T13:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2015-01-04T13:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2015-08-20T14:39:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2017-12-01T17:48:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-07-12T18:24:36.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2019-10-04T05:36:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2020-10-26T02:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2020-11-27T00:14:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2021-06-14T03:56:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2021-11-02T00:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2021-11-15T01:29:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2021-11-30T00:30:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2022-01-27T02:00:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2022-04-27T15:41:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}
- 2022-04-27T16:53:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3491", "nome": "2ª Vara de Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7f5ba8e3d489672d6321fd715efbf647f0805f796b693a61284a946db7201019.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-12 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:53:09\.866000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150104134502
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f5ba8e3d489672d6321fd715efbf647f0805f796b693a61284a946db7201019

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002306520108120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166429/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara de Execução Penal
  - Classe processual (atual / relacionado): Comutação de Pena / Execução da Pena
- [TJMS — 00001461020098120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594927/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara de Execução Penal
  - Classe processual (atual / relacionado): Comutação de Pena / Execução da Pena
- [TJPR — 00000263320228160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953635/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comutação de Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00000110620168120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329621/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara de Execução Penal
  - Classe processual (atual / relacionado): Comutação de Pena / Execução da Pena
- [TJRR — 08034267220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952355/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comutação de Pena / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJRR — 08030439420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952027/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comutação de Pena / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08033998920228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950078/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comutação de Pena / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPR — 00000265720248160156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948658/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Comutação de Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara de Execução Penal / SÃO JOÃO DO IVAÍ - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000023520158120001 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Comutação de Pena” e “Acordo de Não Persecução Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara de Execução Penal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7f5ba8e3d489672d6321fd715efbf647f0805f796b693a61284a946db7201019
- **SHA-256 do comentário:** bb3172df5f0cbfa2c02f164947a927b2c6786761636dd22bd0a21f84cdfce252