{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28877,"origem":"stj","sha256_origem":"536ee31e9bc873155650c036c386bcef7a6892c8b66dd4efe299dccfa52fecd8","registro_original":{"id_fonte":"000843854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023939","numero_registro":"202202748345","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-05-03","data_publicacao":"2023-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. HERDEIRO  AUTOR DA\nHERANÇA. MORTE. TRANSMISSIBILIDADE  AO ESPÓLIO. EXCEPCIONALIDADE.\nLIMITE DA HERANÇA.\n1. Busca a controvérsia definir a possibilidade de transmissão da\nobrigação alimentar ao espólio no caso em que o alimentado for\nherdeiro.\n2. A obrigação alimentar é de natureza personalíssima, sendo\npossível, excepcionalmente, a transmissão dessa obrigação ao espólio\nquando o alimentado for herdeiro e observado o limite da herança.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/04/2023 a 03/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ALIMENTOS - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - ALIMENTADO É HERDEIRO -\nTRANSMISSIBILIDADE AO ESPÓLIO - EXCEPCIONALIDADE - LIMITE DA\nHERANÇA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1974766>>-PE, <<REsp 1598228>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a6994643658bb3c58763ccf97f8c4d64c52fcefac6f37a08edd9db1ce7b587d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}