# Registro público: TJRJ — 00100049120178190068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4469a874dc1bd249a0875a23862190475aeae56c0ea7aa0fc1459a8cf673edf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-20
- **Último ato com data válida:** 2019-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-10-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-20T13:14:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-10-20T17:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-21T14:17:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-22T15:40:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-08T18:54:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-12T16:04:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-12T16:04:29.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-03-23T17:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2018-03-28T18:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-30T17:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2018-06-07T14:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-20T14:49:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-10-09T18:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-28T14:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-28T17:36:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-20T16:40:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-20T17:20:05.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140)
- 2017-10-20T18:17:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-20T18:53:46.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-11-06T17:06:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-22T15:44:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-22T18:23:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-23T08:47:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-11-23T11:18:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-03-02T16:55:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-16T10:31:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-23T17:09:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-27T16:47:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-27T18:00:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-27T18:00:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-03-28T10:13:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-03-28T11:30:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-03-28T18:03:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-05T16:06:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-29T13:36:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-30T17:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-06-04T15:52:48.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-06-07T15:08:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-07T15:20:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2887771.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-30 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-20 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-10-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-01-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-05-30 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-05-30 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-28 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:53:10\.266192851Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c4469a874dc1bd249a0875a23862190475aeae56c0ea7aa0fc1459a8cf673edf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00000132920238190053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953073/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / SAOJOAODABARRAJVIOEESPADJCRIM
- [TJRJ — 00335824320208190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJRJ — 00050900920228190003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / ANGRA DOS REIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJPR — 00000020820208160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695768/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO